A Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) angolana anunciou hoje que o país já assinou Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (APPRI) com onze países, entre os quais Portugal.
Em África, Angola tem acordos nesse domínio com a África do Sul, Guiné Bissau e Cabo Verde, na Ásia, com o Qatar, e na Europa com Portugal, Espanha, Alemanha, Reino Unido, Itália, Rússia e França.
Acordos dessa natureza com o Japão, Ucrânia e Bielorrússia estão em negociação, segundo informou a AIPEX durante um seminário APPRI.
Os APPRI são acordos bilaterais que têm como finalidade demonstrar aos investidores internacionais a existência de um mecanismo legal e de segurança para a realização dos seus investimentos. Apenas fica por provar, considerando o ADN político angolano (o mesmo partido, o MPLA, há 45 anos no Governo e um Presidente da República que, para além de não ser nominalmente eleito – também é presidente desse mesmo partido e Titular do Poder Executivo), se uma assinatura num acordo é bastante.
Segundo o administrador da AIPEX, José Chinjamba, prelector do encontro, a arquitectura dos APPRI da última geração deve compreender a definição limitada do investimento, “definindo claramente os activos que devem ser protegidos”.
“Clarificação de disposições como expropriação indirecta, tratamento justo e da nação mais favorecida”, bem como a solução de controvérsias investidor versus Estado, nomeadamente transparência nos procedimentos arbitrais, sessões abertas, publicação de documentos e a participação pública da sociedade civil devem também constar dos acordos.
Em relação às decisões arbitrais no âmbito do investimento estrangeiro, José Chinjamba deu conta de que foram registados 106 casos de processos arbitrais contra os Estados africanos, em 2019, no valor de 55,5 mil milhões de dólares (46,8 mil milhões de euros), sendo que desse montante apenas foram pagos 4,6 mil milhões de dólares (3,8 mil milhões de euros).
De acordo com o administrador da AIPEX, está em curso a nível da Associação de Arbitragem de África a elaboração de uma proposta para a criação de uma “força multilateral de solução de litígios” resultante do investimento estrangeiro no continente.
“Porque quando um litígio ocorre em África é resolvido na Europa e muitas vezes nem há intervenção de cidadãos africanos nessas arbitragens e a tendência nesse momento é tentar reverter esse quadro”, notou.
Portugal e China presentes em força
No dia 23 de Julho de 2019 a AIPEX anunciou que, nos últimos doze meses, deram entrada 155 novos projectos privados avaliados em 1,5 milhões de dólares com a China e Portugal a liderarem os investimentos.
Segundo o na altura presidente do Conselho de Administração da AIPEX, Licínio Vaz Contreiras, 64 projectos foram apresentados por investidores residentes em Angola e 23 foram projectos mistos.
“E depois há dois países: a China com 15 projectos de investimento privado com um valor de 175 milhões de dólares (162 milhões de euros), segue-se Portugal com 12 projectos de investimento com um valor de 5,8 milhões de dólares” (4,6 milhões de euros)”, disse.
Falando durante a cerimónia de apresentação do projecto do Centro Político Administrativo de Luanda, fez saber que com a entrada em vigor da Lei do Investimento Privado, 26 de Junho de 2018, os sectores da indústria, comércio, serviços e agricultura “estão no topo dos investimentos”.
Dos 155 projectos registados, “nesse momento 38 estão, efectivamente, implementados, estão a funcionar”, tendo sido já arrecadados cerca de 778 milhões de dólares (693 milhões de euros).
Licínio Vaz Contreiras manifestou-se igualmente “satisfeito” pelo interesse de países africanos em investirem em Angola, nomeadamente Eritreia, Quénia, Moçambique, Uganda, Namíbia, Burundi, Madagáscar e Etiópia já com alguns projectos no país.
Recorde-se, entretanto, que a administradora da AIPEX, Sandra Santos, afirmou que Angola vê Portugal como uma alavanca para o alargamento das exportações angolanas para o mercado europeu.
Convidada do seminário sobre Angola, que em Maio de 2019 decorreu em Matosinhos (Portugal), e intervindo no painel sobre “A importância do relacionamento bilateral entre Portugal e Angola para o crescimento económico mútuo”, a administradora da AIPEX mostrou, também, vontade em equilibrar balança comercial com Portugal, mais favoráveis às exportações portuguesas.
No evento, que decorreu na Associação Empresarial de Portugal, promovido pela Câmara do Comércio e Indústria Portugal e Angola, Sandra Santos apontou como “sectores prioritários para investimento a agricultura, pecuária, pescas, turismo e educação”.
Da parte da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), António Silva, um dos administradores, elogiou o relacionamento económico entre os dois países, informando os cerca de 150 empresários presentes que há “cerca de seis mil empresas portuguesas a exportar para Angola”.
Fruto da melhoria de relações entre os dois países, o administrador informou que em 2018 “Portugal exportou cerca de 1,5 mil milhões de euros” em bens e serviços para Angola, de onde importou cerca de mil milhões de euros.
Continuando a recorrer aos números, o responsável da AICEP informou haver “1.200 empresas a investir e com presença física” em Angola, número que, enfatizou, “Portugal não consegue obter em nenhum outro país”.
Da parceria com a AIPEX, António Silva citou a “diversificação sectorial e geográfica” para fixar empresas portuguesas “fora de Luanda”, dando conta de quatro missões em 2018 que visitaram “Huambo, Benguela, Malanje e Lubango” e que em 2019, “fruto da vontade de empresários”, visitariam outras províncias.
Já Sandra Santos divulgou que os “incentivos atribuídos pelo Governo angolano a quem investir fora de Luanda são maiores”, num esforço em que está implícita a vontade do executivo liderado por João Lourenço “de criar infra-estruturas para que todo o país possa receber investimento externo”.
Dirigindo-se aos presentes, António Silva considerou África “o continente que servirá de reserva aos problemas que a economia mundial vai enfrentar”, enfatizando que Portugal “tem a vantagem fabulosa” de lá ter instaladas “milhares de empresas” a viver “um excelente relacionamento político com os governos dos países de língua oficial portuguesa”.
A AIPEX faz parte de um conjunto de medidas do Governo angolano no sentido de acelerar e facilitar a realização de investimento privado no país, interno e estrangeiro e promover as exportações e os negócios internacionais de empresas nacionais, visando aumentar a competitividade da economia nacional, através de um quadro institucional dinâmico e adequado.
O Conselho de Administração da AIPEX tem como missão, atrair investimento privado principalmente nas áreas identificadas pelo Governo como sectores chave para a diversificação da economia. Também faz parte da sua missão contribuir para a diversificação da economia através de iniciativas que resultem em substituição das importações, o que está directamente relacionado com o estímulo à produção nacional para criar uma classe exportadora e internacionalizar as empresas angolanas.
Entre outras medidas a AIPEX desenvolve acções para aumentar a proximidade e ligação com os outros órgãos do estado decisivos na tramitação dos processos de investimento (AGT, SME e BNA entre outros), assim como mantém uma relação de trabalho positiva com os órgãos do estado com influência no processo de exportação para reduzir os constrangimentos que hoje enfrentam os exportadores e ajudar a simplificar os procedimentos para exportar.
Conta com dois importantes instrumentos, um dedicado à captação de investimento e um outro voltado para a promoção de exportações, ambos os programas serão ferramentas fundamentais para o trabalho a desempenhar pela AIPEX.
E aquela “coisa” chamada… Observatório?
Recorde-se que, em Abril de 2015, o então ministro da Economia de Portugal, António Pires de Lima, anunciou para Junho desse ano a criação do Observatório de Investimento entre Portugal e Angola, afirmando que os portugueses com projectos ou investimentos no mercado angolano beneficiariam do “olhar clínico” da nova entidade.
“Todos os portugueses que tenham projectos de investimento em Angola ou investimentos em curso em Angola serão alvo de uma atenção, um olhar clínico por parte desse observatório, que terá a sua primeira reunião no dia 22 de Junho”, em Luanda, adiantou António Pires de Lima.
O então ministro foi questionado sobre a criação do Observatório na sequência da visita à fábrica de Brenes da Sovena, depois de o presidente da empresa portuguesa, António Simões, ter referido que espera “voltar a ter negócios em Angola”.
Em Outubro de 2014, António Simões afirmou que estava a preparar um projecto industrial em Angola, aguardando a autorização das autoridades competentes para “voltar a ter operação industrial em Angola”.
Além disso, adiantou então que uma primeira fase de desenvolvimento da fábrica, que se destinava ao embalamento de óleos, o investimento previsto era de 8 a 10 milhões de euros, mas “será significativamente maior” se se completasse todo o projecto.
Questionado na altura sobre se este assunto seria abordado pelo Observatório do Investimento, Pires de Lima afirmou desconhecer os detalhes da operação da Sovena em África e frisando apenas que “crescer em Angola implica persistência e capitais pacientes” e “que essa é seguramente uma competência que a Sovena tem de sobra”.
A primeira reunião do dito Observatório, marcada para 22 de Junho de 2015 decorreria em Luanda em vésperas do Fórum Empresarial Angolano, que visava fomentar a diversificação da actuação das empresas e identificar as sinergias para investimentos conjuntos em países terceiros.
A criação do Observatório tinha sido anunciada pelo então ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, afirmando na altura que estavam a ser ultimados acordos nas áreas da economia e do comércio e que o observatório tinha como objectivo “a acompanhar a evolução dos projectos dos angolanos em Portugal e dos portugueses em Angola”, procurando “promover fluxos de investimento reforçados”.
Também o primeiro-ministro português de então, Pedro Passos Coelho, recordou que o mercado angolano é o quarto principal destino de exportações de Portugal, e o número um fora da União Europeia.
“E a relação, de resto, com Angola é muito especial, como todos sabem”, afirmou o então primeiro-ministro, em declaração à RNA.
Folha 8 com Lusa
